Representante da Sociedade Civel no CONPLAN, Forum de Regularização e Conselho Recursos Hidricos - DF

SEDUH cria grupo de trabalho para discutir muros e guaritas em condomínios

/Abril 2019

   Para debater com a população a regularização de muros e guaritas em condomínios no território, foi criado um grupo de trabalho por meio da Portaria nº 41. A norma, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira (26), estabelece a coordenação do projeto pela Subsecretaria de Parcelamentos e Regularização Fundiária (Supar), subordinada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh).

O grupo discutirá a atualização do Decreto nº 39.330, de 12 de setembro de 2018. Também conhecido como Decreto de Muros e Guaritas, o normativo precisa de ajustes. No entendimento da Seduh, o tema deve ser tratado por meio de Lei Complementar. Para dar segurança jurídica às comunidades afetadas pela legislação, o prazo para adequação às normas foi prorrogado até 17 de setembro.

O grupo atuará por 60 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período. Para isso, serão feitas cinco audiências públicas, a partir de junho deste ano. O calendário anexo à portaria estabelece as seguintes datas para os encontros: 12 de junho, 19 de junho, 26 de junho, 3 de julho e 10 de julho.

; Fontes: GDF - Agencia Brasilia - 26/4/19 17:03 ATUALIZADO EM 26/4/19 ÀS 17:03

Ibaneis prorroga prazo para a adequação de cercas e guaritas em condomínios

/fevereiro 2019

   O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, prorrogou o decreto 39.330/2018, que autoriza muros e guaritas nos mais de 1,3 mil condomínios horizontais do DF. A medida faz parte do programa Destrava DF, que pretende simplificar a liberação de alvarás de construção e licenças de funcionamento. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) está encarregada do assunto. A declaração foi dada nesta sexta-feira (15/2)
   Cerca de 500 mil pessoas vivem nesses condomínios chamados horizontais, por ser formado por casas e não edifícios. A prorrogação, que será publicada segunda-feira (18/2) no Diário Oficial, tem o objetivo de conceder segurança jurídica para a manutenção dos muros e guaritas, que não podem ser alvo de nenhum tipo de fiscalização nem demolição.
A polêmica se arrasta há mais de 20 anos. Entra governo e sai governo, e moradores seguem discutindo com o executivo local sobre a autorização para cercamento. O decreto permitia a manutenção das estruturas desde que os habitantes dessas regiões solicitassem ao GDF a emissão da autorização até março de 2019. O novo prazo limite para adaptação aos critérios passa a ser 17 de setembro.

; Fontes: Correio Braziliense - postado em 15/02/2019 20:22 / atualizado em 15/02/2019 20:22

Muros e Guaritas estão legalizados!

Setembro 2018

   Agora está na lei: os muros e guaritas dos mais de 1,3 mil condomínios horizontais do Distrito Federal podem ser mantidos, desde que atendam ao Decreto 39.330/ 2018, publicado ontem no Diário Oficial do DF (DODF). Os moradores comemoram, pois esperam que a norma traga segurança jurídica ao controle de acesso, feito há décadas.

   A discussão tem mais de 20 anos e, mesmo com a regularização de vários condomínios por meio da venda direta de terras públicas, não havia nada que normatizasse o assunto. Enquanto isso, três leis distritais tentaram organizar o imbróglio. Todas foram derrubadas por vícios de inconstitucionalidade, uma vez que a matéria compete ao Executivo e não ao Legislativo.

Quase um milhão de pessoas vivem em condomínios da capital. A estimativa é da União dos Condomínios Horizontais do DF e Associação de Moradores do DF (Única- DF). Cíntia Beatriz de Freitas, por exemplo, só comemora. “O mais importante era a legalização. Isso representa a segurança jurídica do que sempre quisemos ter. Muros e guaritas são itens que fazem parte do condomínio e são o motivo pelo qual a maioria das pessoas escolheu morar assim”, afirma a moradora do condomínio Estância Quintas da Alvorada, no Jardim Botânico, desde 2010..

; Fontes: jornal de Brasilia CIDADES • 14/09/18 - 07:00

Decreto que autoriza muros e guaritas em condomínios é publicado.

Setembro 2018


   O decreto que autoriza a manutenção de muros e guaritas em condomínios do Distrito Federal foi publicado no Diário Oficial do DF desta quinta-feira (13/09). Essa era uma das maiores reivindicações dos moradores de parcelamentos da capital federal. O texto detalha as regras para o cercamento dos loteamentos, como altura e área máximas das guaritas e dos muros, e a autorização para acesso em áreas públicas.

Com a falta de regulamentação, muitos parcelamentos tiveram a estrutura de segurança derrubada nas últimas décadas, como o Condomínio Villages Alvorada, no Lago Sul. A Lei Federal nº 13.465/17, conhecida como Lei da Regularização Fundiária, permitiu a legalização dos muros. Agora, o governo regulamentou e detalhou a concessão de autorização para os muros e guaritas.
A partir de agora, os moradores de condomínios poderão solicitar ao governo a emissão da autorização de cercamento dos condomínios. Com isso, as estruturas de segurança não correm mais o risco de demolição, se estiverem de acordo com as regras..

   Fontes: Publicado em 13/09/2018 - 10:33 Helena MaderCB.Poder

MUROS E GUARITAS: Aberta consulta pública virtual sobre a regulamentação.

Maio 2018

   Até o dia 29 de maio o Governo de Brasília quer a sua opinião sobre a proposta de regulamentação dos muros e guaritas nos condomínios regularizados no Distrito Federal, os chamados condomínios fechados. Para isso, basta acessar o site da Secretaria de Gestão do Território e Habitação (Segeth) e exercer sua cidadania, colaborando com os debates sobre o tema.

   Assunto: Consulta Pública a fim de tratar da regulação do cercamento e acesso controlado aos denominados “condomínios fechados”, já regularizados, no âmbito da política de regularização fundiária do Distrito Federal.
Data de realização: 29/05 - 9h.
Local: Ed.Sede da Segeth, SCS, Quadra 6, Bloco A, Lotes 13/14, Asa Sul, 2º Andar.

; Fontes: SEGETH 14/05/18 às 17h05

Muros e Guaritas: Minuta proposta pelo GDF para audiencia publica.

Maio 2018

    Dispõe sobre o cercamento e o acesso aos loteamentos de acesso controlado, previsto no §8º, art. 68, da Lei n°. 13.465, de 11 de julho de 2017.

Art. 1º Fica autorizado o cercamento e o controle de acesso em loteamentos regularizados, inseridos na Estratégia de Regularização Fundiária Urbana, do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009.
§1º O disposto neste Decreto não se aplica a:

I - Áreas de Regularização de Interesse Social – ARIS;
II - Parcelamentos Urbanos Isolados - PUI de Interesse Social:
...

   Fonte: SEGETH - Minuta do PL completa...

Lei de Muros e Guaritas: Movimento popular entrega proposta de projeto de lei ao governador.

28/11/17

   Representantes do Movimento Popular pela Lei dos Muros e Guaritas entregaram ao governa- dor uma sugestão de minuta do projeto de lei que regulamente o cercamento de condomínios. O grupo, formado por 30 entidades, defende que haja uma legislação específica para itens como apara- to de segurança, limpeza, iluminação e conservação dos condo- mínios regularizados e em processo de regularização fundiária.

O governador agradeceu à equipe pela iniciativa e disse que solicitará a criação de um grupo de trabalho interno para avaliar o que for possível juridicamente.

- Leia o texto na integra...

Minuta do PL de Muros e Guaritas encaminhada pelos moradores em analise na SEGETH.

Dez/17

    Dispõe, na forma do inciso I do art. 24 e incisos I, II e VIII do art. 30, ambos da Constituição Federal, sobre o controle do acesso aos loteamentos urbanos consolidados e dá outras providências

Art. 1º - Fica autorizado, na forma desta lei, o controle do acesso de pedestres e veículos às áreas públicas internas aos loteamentos consolidados informalmente até o dia 22 de dezembro de 2016, ainda que já regularizados, visando à continuidade na segurança física e patrimonial das populações residentes em áreas consolidadas em tipologia urbanística cercada por muros, guaritas, cercas ou similares.

Art. 2º - O controle do acesso será autorizado por meio de outorga ...

   Fonte:UNICA-DF - Minuta do PL completa. Leia Mais...

MORADORES EM DEFESA DE MUROS E GUARITAS!

Outubro 2017

   Moradores de condomínios pretendem pressionar o governo a editar uma lei liberando o cercamento desses parcelamentos. Para moradores de condomínios fechados, os muros e as guaritas são o grande diferencial e a garantia de segurança. Apesar de os parcelamentos cercados serem uma realidade no Distrito Federal, não existe lei para embasar a manutenção dessas estruturas
   O Distrito Federal vive hoje um cenário crescente de regularização fundiária. Apesar do constante processo de regularização de terras executado pelo poder público e privado, construções como os muros e guaritas dos condomínios que se encontram nessas áreas carecem de uma regulamentação específica, de competência do governo local. ¹

    A petição visa mostrar aos membros responsáveis pela criação dessa lei, o apoio da população e a necessidade urgente para sua implementação. O movimento pela lei de muros e guaritas do Distrito Federal é uma iniciativa promovida pelos moradores de condomínios de todo DF, que conta com o apoio de organizações públicas, membros da sociedade civil, empresas privadas e entidades governamentais. Nossa iniciativa é pela regulamentação dos muros e guaritas dos condomínios em todo o Distrito Federal. Nosso objetivo é através da mobilização, pressionar os atores responsáveis (GDF e CLDF) para a criação de uma lei que regulamente estas construções. Lutamos não somente pela segurança das nossas famílias, mas também pelo desenvolvimento social e econômicos dessas regiões através da regularização dos nossos lotes.²

fontes: ¹ Correio Brasiliense    ² Leis de Muros e Guaritas